Decretos e Resoluções Atualizado em 09/12/2020
- DECRETO N° 087/2020 – (Vigente a partir de 09/12/2020)
Decretos e Resoluções Atualizados em 19/10/2020
- DECRETO N° 069/2020 – (Vigente a partir de 19/10/2020)
Decretos e Resoluções Atualizados em 01/10/2020
- DECRETO-N-66-2020
- RESOLUÇÃO Nº004 SMS
Decretos entram em vigor em 01 de Setembro de 2020
- Decreto 058-2020.pdf
- Decreto 057-2020.pdf
Publicação oficial 18 de agosto de 2020- DECRETO N.º 055/2020 – Altera a redação de artigos do Decreto nº 053/2020, conforme especifica.
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Publicação oficial 14 de agosto de 2020- DECRETO N.º 054/2020 Prorroga a Validade do Decreto n° 053/2020
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Publicação oficial 07 de agosto de 2020- DECRETO 053-2020 – Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências.
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