Administração Municipal busca respeito ao cumprimento aos decretos dos governos estadual e municipal
O Tribunal de Justiça do Paraná – na sua 4ª Câmara Cível, em sua decisão publicada neste dia 09, proferida pela desembargadora Regina Afonso Portes, entendeu que a grande loja de departamentos localizada na Estrada da Ribeira, na região do Alto Maracanã em Colombo, é supermercado e por conta disto, pode permanecer aberta ao público neste período de pandemia do Coronavírus inserindo-se nos estabelecimentos de caráter essencial.
Neste caso, analisando os autos e em respeito ao cumprimento dos decretos estaduais 4942 e 4951/2020, e municipal 43/2020, para controlar a disseminação da Covid-19, a Prefeitura Municipal vai recorrer desta decisão, como já recorreu anteriormente através da sua Procuradoria Jurídica, pois pleiteia que a atividade principal desta loja de departamentos, não é e nunca foi de comercialização de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
A loja possui em seu alvará esta função e impetrou mandado de segurança, objetivando o funcionamento das suas atividades, porém, para a secretária da Fazenda, Alessandra da Silva, “a Prefeitura entende que tem gênero alimentício neste comércio, no entanto, estes produtos nunca se trataram das suas atividades principais, e por coerência, não seria neste momento de pandemia razoável iniciar com este tipo de comércio. O maior interesse da administração é que todos atendam estas determinações para o bem estar e a saúde de todos”.
Fiscalização
A equipe de Fiscalização da Prefeitura Municipal esteve no último dia 03 de julho neste estabelecimento para notificar e orientar para o cumprimento dos decretos que estabelecem até o próximo dia 15 de julho, medidas mais restritivas de isolamento para combater a disseminação do Coronavírus em diversas regiões do Estado.
Nesta ocasião, a mesma estava aberta e foi notificada e fechada por não atender às novas orientações dos Governos do Estado e do Município de Colombo. “O decreto foi recepcionado na sua integralidade pelo município para garantir um maior isolamento social em detrimento à saúde da nossa população”, disse a Prefeita Beti Pavin.
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