ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 018/2020

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 60, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Colombo,

D E C R E T A

Art. 1º. Fica Prorrogado o vencimento do IPTU-2020 como segue:

15/06/2020 – Cota única com 10% de desconto

15/07/2020 – 1º Parcela

15/08/2020 – 2º Parcela

15/09/2020 – 3º Parcela

15/10/2020 – 4º Parcela

15/11/2020 – 5º Parcela

15/12/2020 – 6º Parcela

Parágrafo único. O valor de cada parcela não será inferior a ½ (meia) UFC – Unidade Fiscal do Município de Colombo, atualmente em R$ 120,29(cento e vinte reais e vinte e nove centavos), em conformidade com a Lei nº 1.452/2017.

Art. 2º. Fica prorrogado o prazo para “novos” requerimentos de isenção do IPTU 2020 até 30 dias após o vencimento da parcela única, dentro dos requisitos da Lei 503/93.

Parágrafo único. Para isenções já deferidas em 2019 o procedimento será automático.

Art. 3º. Fica prorrogado o prazo do vencimento do ISS das empresas prestadoras ou tomadoras de serviços como segue:

20/10/2020 – Período de Apuração Março de 2020;

20/11/2020 – Período de Apuração Abril de 2020;

20/12/2020 – Período de Apuração Maio de 2020.

Parágrafo único. As demais competências permanecem inalteradas.

Art. 4º. Fica suspenso o prazo do processo de inativação das empresas até dezembro de 2020 de que trata o Decreto nº 861/94 para as empresas com débitos superiores a dois anos das taxas referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Colombo, Em, 06 de abril de 2020.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal