Decreto nº 054/2021 – 22 de abril de 2021
Prorroga o prazo de vigência do Decreto 053/2021
Decreto nº 053/2021 – 14 de abril de 2021
Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e
serviços para o enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico
do novo Coronavírus (COVID-19).
Decreto n° 052/2021 – 8 de abril de 2021
Súmula: “Prorroga a data de vencimento das
Taxas de Vigilância Sanitária e de Verificação
de Funcionamento Regular de Estabelecimentos
– Exercício 2021, Conforme Específica.”