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DECRETOS VIGENTES – PUBLICADOS EM ABRIL 2021

 


Decreto nº 054/2021 – 22 de abril de 2021

Prorroga o prazo de vigência do Decreto 053/2021

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Decreto nº 053/2021 – 14 de abril de 2021

Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e
serviços para o enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico
do novo Coronavírus (COVID-19).

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Decreto n° 052/2021 – 8 de abril de 2021

Súmula: “Prorroga a data de vencimento das
Taxas de Vigilância Sanitária e de Verificação
de Funcionamento Regular de Estabelecimentos
– Exercício 2021, Conforme Específica.”

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