O Decreto estabelece normas para o serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município de Colombo
A Prefeitura de Colombo aprova o Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, vinculado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. A norma foi estabelecida por meio do decreto n° 34/2016, publicado no dia 10 de maio, no Diário Oficial. De acordo com a Lei Municipal nº 1.370, de 28 de abril de 2015.
“Após a publicação da Lei para implantar o Serviço de Inspeção, havia a necessidade do decreto, que aprova o Regulamento do Serviço no município. Essa notícia é recebida com muita alegria por nós da secretaria e também pelos empresários que transformam os produtos de origem animal, como queijos, salames e doces de leite, entre outros”, destacou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Marcio Toniolo.
O Decreto estabelece normas para o serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município de Colombo. E tem como principal objetivo preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos, a saúde e os interesses do consumidor. “Agora com tudo pronto o SIM aguarda os empresários para legalizarem suas atividades”, ressaltou Toniolo.
Com a nova e ampla estrutura da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a normatização do decreto de regulamentação do Serviço de inspeção será possível atender as necessidades exigidas pelos empreendedores – que foram isentados por dois anos de todas as taxas que seriam atribuídas para a implantação. “Seguramente SIM contribuirá muito com a valorização dos produtos de origem animal produzidos em nosso município, criando uma identidade e transparência no que é produzido”, disse o secretário da pasta.
Vale lembrar que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento está instalada em novo endereço: Rua Pedro Pavin, 1022 (ao lado do módulo da Policia Militar).
Sobre a lei
A lei torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território municipal, de todos os produtos de origem animal. O novo serviço promoverá a manutenção e a preservação da qualidade higiênico sanitária e tecnológica na obtenção, elaboração, manipulação, envase, transporte e conservação, possibilitando aos consumidores acesso a produtos com maior segurança e qualidade, que poderá ser identificado através da chancela, ou carimbo do SIM/POA de Colombo.
Vale lembrar que a fiscalização sanitária, dos produtos comercializados no varejo, será realizada pelos técnicos da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
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