⚠️ CONSULTA PÚBLICA ENCERRADA ⚠️
Pesquisa de Opinião
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📜 Decreto nº 020/2026
05 de maio de 2026
Primeira fase encerrada em 05/05/2026
🔒 Consulta Pública Encerrada
Encontra-se encerrado a primeira fase da Consulta Pública instituída via decreto 020/2026 em 05/05/2026, não sendo possível mais inserir sugestões nesse formulário.
Agradecemos a todos que participaram desta importante etapa democrática. Suas contribuições serão analisadas e consideradas para as próximas fases do projeto.