Os atendimentos para entregar a declaração, que já vem sendo realizados desde o mês de janeiro, seguem até o dia 31 de maio
Termina nesta sexta-feira, 02, a Semana de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) – desenvolvida pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. A ação visa orientar e auxiliar o Microempreendedor Individual (MEI) colombense a fazer a sua declaração, obrigatória, de forma gratuita.
Os atendimentos acontecem, das 9h às 17h, na Regional Maracanã, localizada na Rua Dorval Ceccon, 664 – Jardim Fátima – segundo andar. “Encaminhamos um comunicado a todos os MEIS para que não percam os prazos”, afirma o Secretário da pasta, Antônio Ricardo Milgioransa. Após o término do mutirão, o atendimento continuará sendo realizado – no Centro do Empreendedor, localizado na Rua João Batista Lovato, 152, Centro – até o dia 31 de maio.
A realização, em pareceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), traz, ao microempreendedor, a oportunidade para fazer a declaração, formalizar o negócio, obter informações sobre gestão das empresas e tirar dúvidas com um especialista sobre pequenos negócios.
“O Microempreendedor Individual que não entregar a sua declaração anual à Receita Federal poderá ter o CNPJ cancelado e consequentemente a perca dos benefícios sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS), além de tornar o seu CPF irregular”, explica Milgioransa.
Inscrição Cancelada
Em casos onde o Micro Empreendedor Individual não entregou a sua a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016 ou a em casos de não contribuição mensal durante os anos de 2015, 2016 e 2017, a inscrição do MEI será cancelada.
O cancelamento de CNPJs de Microempreendedores Individuais é regulamentado por meio da resolução nº 36, de 2016 e suas alterações, estabelecidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.
O MEI deve declarar seus rendimentos – que não devem ultrapassar o valor de R$ 81.000,00, anualmente. “Temos em nosso município 9.951 mil micros empreendedores registrados e que terão que fazer a declaração. Estamos disponibilizando este serviço para auxiliar esses empreendedores que direta ou indiretamente ajudam na construção da nossa cidade”, afirma o secretário da pasta.
Serviço:
SEMANA DASN – 26/02 à 02/03
REGIONAL MARACANÃ
26 de Fevereiro a 02 de março, das 9h às 17h.
Endereço: Rua Dorval Ceccon, 664 – Jardim Fátima – (segundo andar).
CENTRO DO EMPREENDEDOR
Segunda-feira à sexta-feira das 8h às12h – 13h às 17h (ano todo)
Endereço: Rua João Batista Lovato, 152 – Centro – Edifício Maria Izabel.
INFORMAÇÕES:
(41) 3656-6181
Mais informações sobre o trabalho da prefeitura em:
FACEBOOK: facebook.com/pmdecolombo