A ação acontece até o dia 02 de março e visa orientar e auxiliar o Micro Empreendedor Individual colombense
Em Colombo, a Semana de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) – desenvolvida pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, tem o objetivo de orientar e auxiliar o Micro Empreendedor Individual (MEI) colombense a fazer a sua declaração, obrigatória, de forma gratuita, entre os dias 26 de fevereiro e 02 de março.
A ação, realizada em pareceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), traz, ao micro empreendedor, a oportunidade para fazer a declaração, formalizar o negócio, obter informações sobre gestão das empresas e tirar dúvidas com um especialista sobre pequenos negócios.
O secretario da pasta, Antônio Ricardo Milgioransa, conta que “o Micro Empreendedor Individual que não entregar a sua declaração anual à Receita Federal poderá ter o CNPJ cancelado e consequentemente a perca dos benefícios sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS), além de tornar o seu CPF irregular”, explicou.
Durante a Semana de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) os atendimentos – que já vem sendo realizados desde o mês de janeiro no Centro do Empreendedor, que fica localizado na João Batista Lovato, 152 – Centro, poderão ser realizados na Regional Maracanã, na Rua Dorval Ceccon, 664 – Jardim Fátima – (segundo andar). “Encaminhamos um comunicado a todos os MEIS para que não percam os prazos”, afirma o Milgiorsansa.
Inscrição Cancelada
Em casos onde o Micro Empreendedor Individual não entregou a sua a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016 ou a em casos de não contribuição mensal durante os anos de 2015, 2016 e 2017, a inscrição do MEI será cancelada.
O cancelamento de CNPJs de Microempreendedores Individuais é regulamentado por meio da resolução nº 36, de 2016 e suas alterações, estabelecidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.
O MEI deve declarar seus rendimentos – que não devem ultrapassar o valor de R$ 81.000,00, anualmente. Este ano, o prazo para a realização da declaração vai até o dia 31 de maio. “Temos em nosso município 9.951 mil micros empreendedores registrados e que terão que fazer a declaração. Estamos disponibilizando este serviço para auxiliar esses empreendedores que direta ou indiretamente ajudam na construção da nossa cidade”, afirma o secretário da pasta.
Serviço:
SEMANA DASN – 26/02 à 02/03
REGIONAL MARACANÃ
26 de Fevereiro a 02 de março, das 9h às 17h.
Endereço: Rua Dorval Ceccon, 664 – Jardim Fátima – (segundo andar).
CENTRO DO EMPREENDEDOR
Segunda-feira à sexta-feira das 8h às12h – 13h às 17h (ano todo)
Endereço: Rua João Batista Lovato, 152 – Centro – Edifício Maria Izabel.
INFORMAÇÕES:
(41) 3656-6181
Mais informações sobre o trabalho da prefeitura em:
FACEBOOK: facebook.com/pmdecolombo