SEGURO DESEMPREGO - Prefeitura de Colombo

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SEGURO DESEMPREGO

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O Seguro -Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

O prazo para requerer o beneficio é de 7 a 120 dias corridos contados a partir do dia seguinte à data de demissão.
Para o agendamento é necessário acessar o link  http://www.trabalho.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=137

DOCUMENTOS ORIGINAIS, NECESSÁRIOS PARA REQUERER O SEGURO-DESEMPREGO:

REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO:
(2 vias, em papel comum A4, preto e branco, sendo os dígitos iniciais do requerimento “77”).
As duas vias são fornecidas pelo empregador nas situações de dispensa sem justa causa, devidamente preenchidas e assinadas.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE:
RG ou Carteira de Trabalho modelo passaporte ou CNH ou Reservista ou Carteira de Identificação do Conselho de Classe ou Passaporte ou Protocolo do RG, acompanhado da Certidão de Nascimento ou Casamento.

CPF.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (Original).

CARTEIRA DE TRABALHO: (Todas que possuir. Será verificada a sua validade durante o atendimento, sendo que o documento ilegível, com rasuras, falta ou troca de foto ou de páginas, contratos em aberto, divergência de dados, entre outras situações, necessitarão de regularização antes da recepção do beneficio).

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, acompanhado do TERMO DE QUITAÇÃO (assinado) ou de HOMOLOGAÇÃO (assinado e carimbado), para contratos de trabalhos com duração de 1 ano ou mais.

COMPROVANTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (Extrato Comprobatório dos Depósitos do FGTS ou Comprovante de Saque do FGTS ou Certidão das Comissões de Conciliação Prévia/Núcleos Intersindicais ou Termo Judicial ou Relatório da Fiscalização/SRTE).

ATENÇÃO:

Para trabalhadores que ingressaram com Reclamatória Trabalhista, é obrigatória a apresentação da Sentença Judicial transitada em Julgado ou da Homologação de Acordo ou da Certidão, constando a entrega das guias. Nos casos de Conciliação Intersindical, a apresentação do Termo (tais documentos também são utilizados como comprovantes de vínculo). Deverá constar na Ata, o seguinte texto:

“ Declara, sob as penas da lei, que está desempregado (a) desde a sua dispensa pela reclamada.”
A presente Ata também, possui força de ALVARÁ, perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das quais SD / CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o nº do PIS do (a) reclamante, Data de Admissão, Data de Rescisão e Último Salário.”

Para trabalhadores que possuem alteração de identidade e que ainda não atualizaram o documento de Identidade e/ou a Carteira de Trabalho, deverão apresentar documentação pertinente a situação (certidão de casamento/nascimento, averbação de divórcio, entre outros).

No ato do requerimento poderão ocorrer situações mais complexas, que serão analisadas e esclarecidas durante o atendimento, como também a necessidade de apresentar CÓPIAS adicionais de documentos.

Para mais informações e orientações, procure a Agência do Trabalhador de Colombo, levando sua carteira de trabalho.

Agência do Trabalhador Maracanã:
Rua Dorval Ceccon, 664 – CEP 83409 – 970 (Colombo Park Shopping – 2º andar)
Fone / Fax: (41) 3666 – 4150 / 3666 – 3697 / 3666 – 6066

Agência do Trabalhador Centro:
Rua Joao Batista Lovato, 152 – CEP 83414 – 060
Fone / Fax: (41) 3656 – 5001

 

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