As sugestões, comentários, ou comunicação de irregularidades podem ser feitas diretamente à Prefeitura
Os cidadãos colombenses contam com uma ferramenta da internet para fiscalizar o dinheiro público aplicado pelos administradores municipais. “O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar”, ressalta a Prefeita Beti Pavin.
As regras de transparência a que todos os órgãos públicos estão sujeitos encontram-se no art. 37 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 atualizada pela Lei Complementar 131/2009, Instrução Normativa 089/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Estadual 137/2011 e Lei Federal 12.527/2011 que trata do Acesso à Informação Pública.
“Agradecemos e incentivamos a visita ao nosso portal e lembramos que o Município de Colombo cumpre seu papel divulgando suas ações e serviços. Estamos abertos a sugestões e em constante aprimoramento do sistema de divulgação de informações de interesse público para consulta”, disse o controlador municipal, Edson Luiz Strapasson
Acesse o Portal da Transparência (http://portal.colombo.pr.gov.br/webdatransparencia/), e obtenha as informações disponibilizadas, que são diariamente atualizadas em tempo real, mensais e ainda bimestrais ou quadrimestrais, como os relatórios contábeis, de execução orçamentária e de gestão fiscal. Os dados são extraídos diretamente do Sistema de Gerenciamento Integrado de Informações utilizado pela Prefeitura.
Sobre o Portal da Transparência
O Portal da Transparência, de iniciativa da CGU – Controladoria Geral da União, resulta de um trabalho que iniciou com a criação da Controladoria Geral Municipal através da lei 916/05, atualizada pela lei 1363/2014, e conta com o apoio e parceria dos cidadãos e da sociedade organizada no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município.
O intuito é de disponibilizar amplo acesso a conteúdo de natureza informativa e oferecer mais transparência aos atos dos gestores públicos. Além de reunir informações que facilitem ainda mais o controle social destes atos e das contas públicas de Colombo.
“Este processo só poderá se consolidar com a participação de todos, fazendo com que cada informação disponibilizada, tenha realmente uma utilidade e faça a diferença no município assim como na vida de cada cidadão colombense pela prática de combate à corrupção que não está presente apenas nas administrações públicas, mas também no nosso cotidiano”, conclui Strapasson.
Serviço
As sugestões, comentários, ou comunicação de irregularidades podem ser feitas diretamente à Prefeitura Municipal de Colombo
Contato: 3656-8024 \ 3656-8165 ou através das secretarias responsáveis (contato disponível através do link “secretarias” do sítio oficial), ou nos protocolos gerais
Local: Sede, da Regional Osasco e Regional Maracanã
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
Confira as Leis que regem o Portal:
Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados…
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências…
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
Mais informações sobre o trabalho da prefeitura em:
FACEBOOK: facebook.com/pmdecolombo
INSTAGRAM: @colombopmc