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Nova Lei institui tratamento diferenciado para pagamento de tributos


Conforme a lei n° 1475/2018, ficou instituído, a partir do dia 4 de outubro, o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento de divididas tributárias relacionadas com o IPTU, ISS, ITBI, contribuição de melhorias e taxas do município de Colombo – pela Prefeitura de Colombo por meio da Secretaria de Fazenda.

Todos os contribuintes que tenham alguma dívida tributária ativa ocorrida até a data de 31 de dezembro de 2017 terão a chance de pagar integralmente nas datas definidas, recebendo redução do valor da multa e juros.

Fica estabelecido também que em caso de pagamento parcial os benefícios serão aplicados no saldo devedor. Não haverá qualquer tipo de restituição ou compensação de valores previamente já recebidos.

Informações sobre o período de pagamento

  • Pagamentos até 30/11/2018 recebem redução de 90% da multa e dos juros até a data do pagamento;
  • Pagamentos até 31/01/2019 recebem redução de 75% da multa e dos juros até a data do pagamento;

Acesso ao Autoatendimento: https://colombo.atende.net/?pg=autoatendimento

Mais informações sobre o trabalho da prefeitura em:
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