Termo de Compromisso e Respeito às Medidas Sanitárias

Antes do preenchimento do Termo de Compromisso e Respeito às Medidas Sanitárias, verificar se o estabelecimento está regularizado perante o Município de Colombo, possuindo Alvará de Funcionamento.
Considerando o Art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 876/04, “qualquer serviço público ou atividade econômica somente poderá serrealizado ou fixar-se no território municipal após a prévia aprovação peloMunicípio, nos termos desta lei”.
Caso o estabelecimento não esteja regularizado perante o município, não será emitido o Termo de Compromisso e Respeito às Medidas Sanitárias e consequentemente o seu funcionamento não está permitido.

E leia o ► TERMO DE COMPROMISSO E RESPEITO ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS (clique aqui)

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