A ação acontece até o dia 25 de maio e visa orientar e auxiliar o Microempreendedor Individual a fazer a declaração anual obrigatória
Entre os dias 21 a 25 de maio, acontece a 2° Semana de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) – desenvolvida pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. A ação visa orientar e auxiliar o Microempreendedor Individual (MEI) colombense a fazer sua declaração, obrigatória, de forma gratuita.
Os atendimentos serão realizados, das 9h às 16h, no Centro do Empreendedor de Colombo, localizado na Av. João Batista Lovato, n°152. “O microempreendedor individual que não entregar a sua declaração anual à Receita Federal poderá ter o CNPJ cancelado e consequentemente a perca dos benefícios sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS), além de tornar o seu CPF irregular”, explica o secretário da pasta, Antônio Ricardo Milgioransa.
Além disso, no dia 22 de maio, acontece na Regional Maracanã o Atendimento Itinerante e no dia 23 de maio a consultoria com um membro do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a fim de esclarecer ao microempreendedor como formalizar o negócio, obter informações sobre gestão das empresas e tirar dúvidas sobre pequenos negócios.
Inscrição Cancelada
Em casos que o Micro Empreendedor Individual não entregou sua a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016 ou a em casos de não contribuição mensal durante os anos de 2015, 2016 e 2017, a inscrição do MEI será cancelada.
O cancelamento de CNPJs de Microempreendedores Individuais é regulamentado por meio da resolução nº 36, de 2016 e suas alterações, estabelecidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.
O MEI deve declarar seus rendimentos – que não devem ultrapassar o valor de R$ 81.000,00, anualmente. “Temos em nosso município mais de 9.900 micros empreendedores registrados que deverão fazer a declaração. Estamos disponibilizando este serviço para auxiliar esses empreendedores que direta ou indiretamente ajudam na construção da nossa cidade”, afirmou Milgioransa.
Serviço
2° Semana Dans
Data: 21 a 25 de maio
Horário: 9h às 16
Local: Centro do Empreendedor de Colombo – Av. João Batista Lovato, 152 – Centro
Mais informações: 3656-6181
Atendimento Itinerante C.E.C
Data: 22/05/2018
Horário: 9h às 17h
Local: Rua Dorval Ceccon, 664 – Jardim Fátima
Consultor SEBRAE
Data: 23/05/2018
Horário: 9h às 17h
Local: Rua Dorval Ceccon, 664 – Jardim Fátima
Mais informações sobre o trabalho da prefeitura em:
FACEBOOK: facebook.com/pmdecolombo
INSTAGRAM: @colombopmc
Foto: Marcio Fausto/PMC